Quarta, 08 Set 2010
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DIÁRIO DA REPÚBLICA

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Lei n.º 46/2010. D.R. n.º 174, Série I de 2010-09-07

Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio.

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Lei n.º 44/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.

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Lei n.º 43/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril.

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Lei n.º 40/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal.

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Lei n.º 37/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março).

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Lei n.º 34/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro).

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Lei n.º 32/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

Procede à 25.ª alteração ao Código Penal.

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Lei n.º 28/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.

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Lei n.º 26/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30

Décima nona alteração ao Código de Processo Penal.

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Lei n.º 23/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30

Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência.

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Portaria n.º 801/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem

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Lei n.º 22/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23

Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro

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Lei n.º 20/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23

Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho

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Declaração de Rectificação n.º 24/2010. D.R. n.º 159, Série I de 2010-08-17

Rectifica o Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 18 de Junho de 2010

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Portaria n.º 681/2010. D.R. n.º 156, Série I de 2010-08-12

Procede à segunda alteração das Portarias n.os 129/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais, e 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego, e altera a Portaria n.º 127/2010, de 1 de Março, que regulamenta o Programa de Estágios Profissionais - Formações Qualificantes de níveis 3 e 4.

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Portaria n.º 654/2010. D.R. n.º 155, Série I de 2010-08-11

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.

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Bancos limitam crédito devido a dificuldades de financiamento

As famílias e as empresas têm cada vez mais dificuldades em aceder ao financiamento bancário em Portugal. No segundo trimestre do ano, um período que coincidiu com o auge da crise da dívida soberana nos países periférios do euro, os bancos depararam-se com crescentes perturbações no acesso aos mercados de financiamento. A factura acabou por ser paga pelos clientes, que viram a banca aumentar as restrições à concessão de crédito, invertendo a tendência de desagravamento que vinha a sentir-se e pondo assim mais entraves à recuperação da economia.

Estas são as principais conclusões do inquérito aos bancos sobre o mercado de crédito, conduzido pelo Banco Central Europeu (BCE) em 120 instituições financeiras da Europa. No caso português, o Banco de Portugal questionou cinco grupos bancários, que reconheceram estar a passar para os clientes o impacto da deterioração no acesso aos mercados e o aumento do custo de capital. O aumento dos spreads aplicados e a exigência de outras condições contratuais são a face mais visível disso.

No resto da Europa, o cenário é o mesmo, mas com uma diferença: enquanto em Portugal aumentam as restrições tanto para as famílias como para as empresas, os bancos europeus só reforçaram as exigências para com o mundo dos negócios. Segundo o BCE, o número de instituições a apertar as condições de concessão de crédito às empresas disparou para 11 por cento, face aos três por cento do primeiro trimestre.

Do lado oposto, o grau de reforço das restrições ao financiamento das famílias, ao nível do crédito à habitação, permaneceu inalterado nos dez por cento, bastante distante da previsão de dois por cento que os bancos tinham esboçado no anterior inquérito. Paralelamente, o nível de restrição na concessão de crédito ao consumo manteve-se nos 12 por cento, embora se esperasse bastante menos.

Todo este reforço das restrições ao financiamento ocorreu num período de turbulência na Europa, sobretudo devido à desconfiança dos mercados quanto à dívida pública de vários países, como a Grécia, Portugal e Espanha. Para o trimestre em curso (Julho a Setembro), o BCE e o Banco de Portugal prevêem que os bancos continuem a ter dificuldade em aceder ao financiamento nos mercados, admitindo assim um novo agravamento das restrições ao crédito.

Contudo, a ansiada estabilização dos mercados financeiros, na sequência da publicação dos resultados dos testes de stress à banca europeia, poderá estimular os bancos a emprestar mais e assim acelerar a recuperação económica.

Famílias diminuem procura

O inquérito do BCE à banca mostra também que a procura de financiamento por parte das empresas e das famílias aumentou no segundo trimestre. No primeiro caso, a percentagem de bancos a falar de uma subida passou de menos 13 por cento no primeiro trimestre para menos 2 por cento. Ao nível dos particulares, o aumento foi bastante maior, passando de menos 2 para 24 por cento. A melhoria do mercado imobiliário é a razão atribuída a esta subida.

Em Portugal, o cenário é outro. Embora a procura de empréstimos ou linhas de crédito por parte de empresas se tenha mantido nos mesmos níveis do início do ano, os bancos dizem que as famílias diminuíram a sua procura por financiamento, quer para fins habitacionais quer de consumo, entre Abril e Junho. Esta tendência deverá prolongar-se no terceiro trimestre e, segundo o Banco de Portugal, é justificada com uma "diminuição da confiança dos consumidores" e com perspectivas desfavoráveis de evolução do mercado imobiliário.

Dados divulgados anteontem pelo BCE mostram que os bancos da zona euro concederam empréstimos à habitação em Junho ao ritmo mais rápido desde Setembro de 2008. Do lado oposto está o mundo empresarial, onde a concessão de crédito está a tardar mais em recuperar.

Em Portugal, os dados existentes (até Maio) mostram uma evolução positiva, com os bancos a emprestarem mais 1034 milhões de euros nesse mês, dos quais 586 milhões foram para empresas e 448 para as famílias. O crédito malparado continua, no entanto, a representar um encargo significativo para a banca. Em Maio, o peso dos empréstimos de cobrança duvidosa às famílias chegou mesmo aos 2,85 por cento do total do crédito concedido, o valor mais alto desde Agosto de 1998.

in Público

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